EMENTA.RECURSO ESPECIAL. MATERIA CONSTITUCIONAL JULGADA PELO EXCELSO PRETORIO. ESPECIAL NÃO CONHECIDO.TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO A MESMA MATERIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL, DESTE NÃO DE CONHECE.

01/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 16727/MT ; RECURSO ESPECIAL (1991/0023869-4) – Fonte DJ DATA:01/08/1994 PG:18610 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 20/06/1994
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação (STF), CONFIRMAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, LEGITIMIDADE, LEGISLAÇÃO,
ALTERAÇÃO, SISTEMA, COBRANÇA, (PIS), (PASEP).

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
Fonte: STJ

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