EMENTA.RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). MATERIA CONSTITUCIONAL, DA COMPETENCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA FATO CONCRETO.SE O MANDADO DE SEGURANÇA ATACA FATO CONCRETO, NÃO HA QUE SE FALAR EM IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. A MATERIA CONSTITUCIONAL INCLUI-SE NA COMPETENCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

08/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 38868/RN ; RECURSO ESPECIAL (1993/0025991-1) = Fonte DJ DATA:08/05/1995 PG:12364 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 17/04/1995
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR VOTAÇÃO UNANIME, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação COMPETENCIA JURISDICIONAL, (STF), JULGAMENTO,
MATERIA CONSTITUCIONAL, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), OPOSIÇÃO, FATO,
OBJETIVO, INEXISTENCIA, LEI EM TESE, DESCONHECIMENTO,
RECURSO ESPECIAL.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
Fonte: STJ

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
3 dias atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
4 dias atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
4 dias atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
5 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
5 dias atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
3 dias atrás