EMENTA.RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). MATERIA CONSTITUCIONAL, DA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.SENDO A MATERIA, NA ESFERA CONSTITUCIONAL, DA COMPETENCIA DO PRETORIO EXCELSO, NÃO HA LUGAR PAR EXAME DO RECURSO ESPECIAL, NO AMBITO DESTA CORTE.

08/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 37629/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1993/0022071-3) – Fonte DJ DATA:08/05/1995 PG:12364 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 17/04/1995
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR VOTAÇÃO UNANIME, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO,
ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, RECOLHIMENTO, (PIS), IMPOSSIBILIDADE,
CONHECIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988

Veja AGA 41830-DF, RESP 13095-SP, (STJ).

Sucessivos RESP 152831 SE 1997/0075904-0 DECISAO:11/12/1997
DJ DATA:02/02/1998 PG:00101
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 150706 SE 1997/0071296-6 DECISAO:11/12/1997
DJ DATA:02/02/1998 PG:00098
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 124176 GO 1997/0019072-2 DECISAO:11/12/1997
DJ DATA:02/02/1998 PG:00090
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 83209 ES 1995/0067738-5 DECISAO:15/02/1996
DJ DATA:27/05/1996 PG:17858
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 15384 MG 1991/0020690-3 DECISAO:14/06/1995
DJ DATA:07/08/1995 PG:23025
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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