EMENTA.Recurso extraordinário.- 2. Embargos de Declaração. Prazo recursal de cinco dias. 3. Não é de se considerar tempestivo o recurso interposto erroneamente, por meio de fac- símile, para o Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração não conhecidos, por intempestivos.

09/06/2000 (24 anos atrás)

REAEDE-231630 / PR – EMBS. DECL. EM EMBS. DECL. EM AG. REG. EM REC. EXTRAORD – Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-09-06-00 PP-00031 – EMENT VOL-01994-03 PP-00573 – Julgamento 16/05/2000 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecidos.
Veja: ADI-1417.
N.PP.:(04). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 21/06/00, (SVF).

Partes
EMBTE. : TRANSPORTADORA GUAIRACÁ S/A
ADVDOS. : MARCOS TON RAMOS E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL

Legislação
LEG-FED LEI-009715 ANO-1998
ART-00018
LEG-FED MPR-001212 ANO-1995
LEG-FED MPR-001249 ANO-1995
ART-00013
LEG-FED MPR-001286 ANO-1996
ART-00013
LEG-FED LEI-001325 ANO-1996
ART-00013
LEG-FED MPR-001365 ANO-1996
ART-00013
LEG-FED MPR-001407 ANO-1996
ART-00013
LEG-FED MPR-001447 ANO-1996
ART-00013

Indexação
PC0044 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), INTEMPESTIVIDADE, ERRO,
INTERPOSIÇÃO, FAC-SIMILE (FAX), SECRETARIA, SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (STJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL(PIS), BASE
DE CALCULO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, MAJORAÇÃO
Fonte: STF

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