EMENTA.Recurso extraordinário. 2. Importação. Uso próprio. 3. Bem integrante do ativo fixo da pessoa jurídica, não contribuinte do tributo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

04/08/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-199554 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-04-08-00 PP-00020 – EMENT VOL-01998-04 PP-00849 – Julgamento 13/06/2000 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja : RE-89318, RTJ-88/1094, RE-185789, AGRAG-233935.
N.PP.:(07). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 08/08/00, (SVF).
Alteração: 14/05/01, (SVF).

Partes
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : MARIA TEREZA MANGULLO
AGDO. : BANCO REAL S/A
ADVDOS. : SALOMAO SAPOZNIK E OUTROS

Indexação
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, PESSOA
JURIDICA, USO PROPRIO, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO,
INOCORRÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-REAED NUM-0199554 ANO-01 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-008
DJ DATA-27-04-01 PP-00098 EMENT VOL-02028-06 PP-01089
Fonte: STF

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