EMENTA.Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS – instituído pela Lei Complementar n.º 7, de 1970. Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 2445 e 2449, ambos de 1988, que modificavam a base de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário. RE 148754-2-RJ. 5. Recurso extraordinário improvido. 6. Fundamentos inatacados. Súmula 284. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

24/03/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-210706 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-24-03-00 PP-00042 – EMENT VOL-01984-03 PP-00471 – Julgamento 22/05/1998 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja : RE-148754.
N.PP.:(05). Análise:(JBS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/05/00, (SVF).

Partes
AGTE. : MAF AGROPECUÁRIA LTDA
ADVDOS. : ÁLERSON DO CARMO MENDONÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00239
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
LEG-FED SUM-000284
(STF).

Indexação
PC0288 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO, PIS,
CONTRIBUIÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CÁLCULO, PRAZO, MODIFICAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO, EMPRESA, LEI
COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO, RECEPÇÃO
Fonte: STF

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