EMENTA.Recurso extraordinario.- A decisao recorrida nao preenche o requisito de ser de unica ou ultima instancia exigido pelo inciso III do art. 102 da Constituicao Federal. Recurso extraordinario nao conhecido.
RE-172123 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-09-02-96 PP-02086 – EMENT VOL-01815-05 PP-00990 – Julgamento 30/05/1995 – PRIMEIRA TURMA
Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: NAO CONHECIDO.
N.PP.:(11). ANALISE:(LMS). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 12.02.96, (ARL).
Partes
RECORRENTE: MACCHI ENGENHARIA BIOMEDICA LTDA.
RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00003
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST DEC-032997 ANO-1991
(SP).
LEG-EST DEC-033142 ANO-1991
(SP).
LEG-EST DEC-033188 ANO-1991
(SP).
Indexação
PC0477, RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), SUBSTITUICAO DE RECURSO
, ORDINARIO, (ICMS), RECOLHIMENTO, NORMA ESTADUAL,
, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DECLARACAO, AUSENCIA, DECISAO
, DE ULTIMA INSTANCIA, INOCORRENCIA
Fonte: STF
