EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ACUMULADOS DO ICMS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, LXIX, § 2º, I, E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Matéria constitucional que não foi preqüestionada. Hipótese em que o recurso extraordinário não reúne condições de conhecimento. Súmulas 282 e 356 do STF. Recurso extraordinário não conhecido.
RE-239498 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-03-09-99 PP-00043 – EMENT VOL-01961-07 PP-01369 – Julgamento 25/05/1999 – Primeira Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja : RE-117936, RTJ-133/1314.
N.PP.:(06). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/09/99, (SVF).
Partes
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS – CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
RECDA. : IRGOVEL – INDÚSTRIA RIOGRANDENSE DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA
ADVDOS. : PIO PEREZ PEREIRA
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00069 PAR-00002 INC-00001
ART-00037
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).
Indexação
PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA,
(ICMS), CRÉDITOS ACUMULADOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA,
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PRINCIPIO DA LEGALIDADE,
OFENSA, INOCORRÊNCIA
PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, ADMISSIBILIDADE, PRESSUPOSTOS, QUESTÃO PROCESSUAL
Fonte: STF
