EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO. ALEGACAO DE OFENSA AO ART. 24, INC. II, DA CONSTITUICAO DE 1969. SUMULAS 282 E 356.Colhe-se, pela simples leitura da decisao recorrida, que ha absoluta falta de prequestionamento da materia posta no recurso extraordinario. A questao alusiva ao dissidio jurisprudencial deixou de ser objeto do recurso extraordinario, viabilizando o recurso especial, nos termos do art. 105, III, “c”, da Constituicao vigente. Materia ja apreciada e denegada pelo Superior Tribunal de Justica. Agravo regimental improvido.

22/05/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-130836 / ES – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO . – Relator(a) Min. ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-22-05-92 PP-07216 – EMENT VOL-01662-02 PP-00398 – Julgamento
05/05/1992 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
N.PP.:(7). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 19.06.92, (JO ). ALTERACAO: 06.01.94, (LC ).

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00024 INC-00002
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00105 INC-00003 LET-C
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
PC0113, RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL, materia constitucional,
prequestionamento, ISS
Fonte: STF

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