EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO – ALINEA “B” DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUICAO FEDERAL – FORMALIDADE ESSENCIAL. A admissibilidade no tribunal “a quo” e o seguimento no Supremo Tribunal Federal de recurso extraordinario que veicule inconformismo contra declaracao de inconstitucionalidade de ato normativo pressupoe o conhecimento das razoes da declaracao da pecha pela Corte de origem. Tratando-se de Acordao prolatado por Orgao fracionado, indispensavel e que contenha a transcricao do que decidido pelo Plenario ou Orgao especial, unicos competentes para o exame e a decisao da materia – artigo 97 da Lei Basica Federal. A deficiencia em tal campo nao e suprida pela transcricao ou juntada, ao Acordao impugnado, de voto relativo a pedido de vista formulado quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade. Os fundamentos respectivos nao sao coincidentes, necessariamente, com aqueles que conduziram a declaracao do conflito do ato normativo com a Carta Federal.

26/06/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-142652 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-26-06-92 PP-10107 – EMENT VOL-01667-03 PP-00594 RTJ VOL-00141-03 PP-01013 – Julgamento
02/06/1992 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
N.PP.:(7). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 21.07.92, (JO ). ALTERACAO: 19.01.94, (MK ).

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00480 ART-00481
****** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988

Indexação
PC0370, RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL, incidente de
inconstitucionalidade, decisao plenaria, traslado, ausencia,
decreto-lei, PIS, contribuicao, alteracao

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRRE NUM-0142686 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
DJ DATA-26-06-92 PP-10110 EMENT VOL-01667-03 PP-00601
PROC-AGRRE NUM-0143146 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
DJ DATA-26-06-92 PP-10110 EMENT VOL-01667-03 PP-00608
PROC-AGRRE NUM-0143205 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
DJ DATA-26-06-92 PP-10110 EMENT VOL-01667-03 PP-00615
PROC-AGRRE NUM-0143399 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
DJ DATA-26-06-92 PP-10110 EMENT VOL-01667-02 PP-00622
PROC-AGRRE NUM-0156309 ANO-92 UF-MG TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-20-11-92 PP-21622 EMENT VOL-01685-03 PP-00616
PROC-AGRRE NUM-0153306 ANO-92 UF-MG TURMA-01 MIN-141
DJ DATA-11-12-92 PP-23667 EMENT VOL-01688-03 PP-00476
PROC-AGRRE NUM-0146576 ANO-93 UF-SP TURMA-02 MIN-157
DJ DATA-11-06-93 PP-11531 EMENT VOL-01707-01 PP-00144
Fonte: STF

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