EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO – ALINEA “B” DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUICAO FEDERAL.O processamento e o conhecimento do recurso extraordinario interposto com base na alinea “b” do inciso III do artigo 102 da Constituicao Federal pressupoe a transcricao da decisao do Plenario da Corte de origem que implicou a declaracao de inconstitucionalidade, sem o que inexiste o que cotejar para dizer-se o acerto ou desacerto da decisao atacada. Precedente: recurso extraordinario n. 121.487, julgado a unanimidade pelo Pleno em 23 de agosto de 1990, cujo Relator foi o Ministro Sepulveda Pertence, tendo sido o Acordao publicado em 14 de setembro de 1990.

29/05/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-142002 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-29-05-92 PP-07839 – EMENT VOL-01663-04 PP-00737 – Julgamento 12/05/1992 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-121487.
N.PP.:(5). REVISAO:(NCS).
ALTERACAO: 19.04.94, (AK ).::

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988

Indexação
PC0370, RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL, incidente de
inconstitucionalidade, decisao plenaria, traslado, ausencia,
decreto-lei, PIS, contribuicao, alteracao::

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRRE NUM-0142273 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-29-05-92 PP-07839 EMENT VOL-01663-04
PP-00742
PROC-AGRRE NUM-0142302 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-29-05-92 PP-07839 EMENT VOL-01663-04
PP-00747
PROC-AGRRE NUM-0142316 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-29-05-92 PP-07839 EMENT VOL-01663-04
PP-00752
PROC-AGRRE NUM-0142459 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-29-05-92 PP-07839 EMENT VOL-01663-04
PP-00757
PROC-AGRRE NUM-0142527 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-29-05-92 PP-07840 EMENT VOL-01663-04
PP-00762
PROC-AGRRE NUM-0142554 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-29-05-92 PP-07840 EMENT VOL-01663-04
PP-00767
PROC-AGRRE NUM-0142681 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-29-05-92 PP-07840 EMENT VOL-01663-04
PP-00772
PROC-AGRRE NUM-0142729 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-29-05-92 PP-07840 EMENT VOL-01663-04
PP-00777
PROC-AGRRE NUM-0142773 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-29-05-92 PP-07840 EMENT VOL-01663-04
PP-00782
PROC-AGRRE NUM-0142848 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-29-05-92 PP-07840 EMENT VOL-01663-04
PP-00787
PROC-AGRRE NUM-0142999 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-29-05-92 PP-07840 EMENT VOL-01663-04
PP-00804
PROC-AGRRE NUM-0143302 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-29-05-92 PP-07841 EMENT VOL-01663-04
PP-00821
PROC-AGRRE NUM-0143635 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-29-05-92 PP-07841 EMENT VOL-01663-04
PP-00833
PROC-AGRAG NUM-0152463 ANO-94 UF-RS TURMA-02 MIN-157
. DJ DATA-18-02-94 PP-01796 EMENT VOL-01733-01
PP-00053
PROC-AGRRE NUM-0154226 ANO-94 UF-RJ TURMA-02 MIN-153
DJ DATA-25-03-94 PP-06015 EMENT VOL-01738-03
PP-00533
Fonte: STF

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