EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI PAULISTA Nº 6.556/89. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE DEZESSETE PARA DEZOITO POR CENTO E SUA VINCULAÇÃO A ÓRGÃO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.Majoração da alíquota do ICMS destinada ao aumento de capital da Caixa Econômica do Estado de São Paulo para financiamento de programas habitacionais de interesse da população. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário da Corte em face do disposto no art. 167, IV da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

27/02/2000 (24 anos atrás)

RE-172153 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA – Publicação DJ DATA-27-02-98 PP-00017 – EMENT VOL-01900-03 PP-00523 Julgamento 12/12/1997 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
N.PP.:(06). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/03/98, (MLR).
Alteração: 27/04/01, (MLR).

Partes
RECTE. : J. T. MACHINE PECAS LTDA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00167 INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST LEI-006556 ANO-1989
ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006
ART-00007 ART-00008 ART-00009
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANÇA, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, ÓRGÃO ESPECÍFICO, PROGRAMA
HABITACIONAL, VINCULAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0189415 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-009
DJ DATA-20-02-98 PP-00045 EMENT VOL-01899-04 PP-00653
PROC-RE NUM-0191063 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-009
DJ DATA-20-02-98 PP-00045 EMENT VOL-01899-04 PP-00682
PROC-RE NUM-0193302 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-009
DJ DATA-20-02-98 PP-00045 EMENT VOL-01899-04 PP-00733
PROC-RE NUM-0194188 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-009
DJ DATA-20-02-98 PP-00045 EMENT VOL-01899-04 PP-00746
PROC-RE NUM-0201545 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-009
DJ DATA-20-02-98 PP-00045 EMENT VOL-01899-05 PP-00911
PROC-RE NUM-0190678 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006
DJ DATA-27-03-98 PP-00033 EMENT VOL-01904-05 PP-00912
PROC-RE NUM-0190999 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006
DJ DATA-27-03-98 PP-00033 EMENT VOL-01904-05 PP-00932
PROC-RE NUM-0193960 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006
DJ DATA-27-03-98 PP-00033 EMENT VOL-01904-05 PP-01008
PROC-RE NUM-0195273 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006
DJ DATA-27-03-98 PP-00033 EMENT VOL-01904-05 PP-01019
PROC-RE NUM-0200819 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006
DJ DATA-27-03-98 PP-00033 EMENT VOL-01904-06 PP-01230
PROC-RE NUM-0210986 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005
DJ DATA-19-06-98 PP-00011 EMENT VOL-01915-03 PP-00547
PROC-RE NUM-0161564 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004
DJ DATA-16-10-98 PP-00016 EMENT VOL-01927-02 PP-00339
PROC-RE NUM-0196390 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004
DJ DATA-16-10-98 PP-00017 EMENT VOL-01927-03 PP-00523
PROC-RE NUM-0230687 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-006
DJ DATA-16-10-98 PP-00030 EMENT VOL-01927-10 PP-02067
PROC-RE NUM-0236424 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006
DJ DATA-21-05-99 PP-00026 EMENT VOL-01951-12 PP-02370
PROC-AGRRE NUM-0232865 ANO-99 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-011
DJ DATA-28-05-99 PP-00017 EMENT VOL-01952-12 PP-02444
PROC-AGRRE NUM-0236425 ANO-99 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-011
DJ DATA-28-05-99 PP-00018 EMENT VOL-01952-13 PP-02565
PROC-AGRRE NUM-0240392 ANO-99 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006
DJ DATA-11-06-99 PP-00018 EMENT VOL-01954-10 PP-02131
PROC-REED NUM-0236424 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007
DJ DATA-19-11-99 PP-00080 EMENT VOL-01972-05 PP-00988
PROC-REED NUM-0161564 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-007
DJ DATA-11-02-00 PP-00030 EMENT VOL-01978-01 PP-00128
PROC-AGRRE NUM-0273837 ANO-00 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-008
DJ DATA-16-02-01 PP-00138 EMENT VOL-02019-15 PP-03030
PROC-REED NUM-0196390 ANO-01 UF-SP TURMA-01 MIN-161 N.PP-005
DJ DATA-20-04-01 PP-00136 EMENT VOL-02027-09 PP-01840
Fonte: STF

ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
23 horas atrás
Súmulas do CARF com efeito vinculante
Roberto Rodrigues de Morais
23 horas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás
Defesa dos executados nas execuções fiscais
Roberto Rodrigues de Morais
2 dias atrás
IBS, um imposto para sustentar a oligarquia
Kiyoshi Harada
3 dias atrás

Mais populares

Gorjetas obrigatórias ou compulsórias
Neide Aparecida Rosati
3 dias atrás
A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás
Incidência do IBS e CBS no fornecimento ou colocação à disposição de bens e serviços para uso e consumo pessoal
José Homero Adabo
2 semanas atrás
É possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com atividade empresarial permitida ao MEI
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás