EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI PAULISTA Nº 6.556/89. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE DEZESSETE PARA DEZOITO POR CENTO E SUA VINCULAÇÃO A ÓRGÃO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.Majoração da alíquota do ICMS destinada ao aumento de capital da Caixa Econômica do Estado de São Paulo para financiamento de programas habitacionais de interesse da população. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário da Corte em face do disposto no art. 167, IV da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

27/02/2000 (24 anos atrás)

RE-172153 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA – Publicação DJ DATA-27-02-98 PP-00017 – EMENT VOL-01900-03 PP-00523 Julgamento 12/12/1997 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
N.PP.:(06). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/03/98, (MLR).
Alteração: 27/04/01, (MLR).

Partes
RECTE. : J. T. MACHINE PECAS LTDA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00167 INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST LEI-006556 ANO-1989
ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006
ART-00007 ART-00008 ART-00009
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANÇA, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, ÓRGÃO ESPECÍFICO, PROGRAMA
HABITACIONAL, VINCULAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE

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Fonte: STF

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