EMENTA.Recurso extraordinário. Contribuição Social. COFINS. Incidência. Inconstitucionalidade.2. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, alínea “d”, da Constituição Federal, refere-se exclusivamente a impostos e não a contribuição social sobre o faturamento. 3. Espécie contributiva filiada ao art. 195, I, da CF/88, inconfundível com o gênero dos impostos e das taxas. Precedentes. 4. Recurso extraordinário não conhecido.

24/03/2000 (24 anos atrás)

RE-211782 / PR – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-24-03-00 PP-00066 – EMENT VOL-01984-03 PP-00501 – Julgamento 28/08/1998 – Segunda Turma

Observação
votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja ADC1 – RTJ-156/721.
N.PP.:(06). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 10/05/00, (MLR).
Alteração: 16/05/00, (MLR).

Partes
RECTES. : LIVRARIA E DISTRIBUIDORA CURITIBA LTDA E OUTROS
ADVDOS. : ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN – SUSANA FARINHA MACHADO CARRION

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D ART-00195
INC-00001
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
ART-00001 ART-00002 ART-00009 ART-00010
ART-00013
LEG-FED SUM-000021
(STF).

Indexação
TR1279 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, (COFINS), LIVROS, PAPEL,
VENDA, FATURAMENTO, IMUNIDADE, TRIBUTÁRIA, INAPLICAÇÃO
Fonte: STF

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