EMENTA.Recurso extraordinário de que não se conhece, por não haver sido ventilada, pelo acórdão recorrido, questão relativa ao dispositivo constitucional em cuja alegada contrariedade busca apoio a petição de recurso extraordinário (art. 155, § 2º, IX, a).

18/06/1999 (25 anos atrás)

RE-231556 / AL – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI – Publicação DJ DATA-18-06-99 PP-00026 – EMENT VOL-01955-07 PP-01490 – Julgamento 16/03/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(08). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 04/08/99, (SVF).
Alteração: 10/08/99, (SVF).

Partes
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADVDOS. : LÍSIA BARREIRA MONIZ DE ARAGÃO E OUTRO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
LEG-FED SUM-000577
(STJ).

Indexação
PC2235 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, (ICMS), IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO
Fonte: STF


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