EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO. DECRETO-LEIS N.S 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. ALTERACAO DA BASE DE CALCULO, DA ALIQUOTA E DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENARIO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

28/04/2000 (24 anos atrás)

RE-170297 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro PAULO BROSSARD – Publicação DJ DATA-28-04-95 PP-11149 – EMENT VOL-01784-06 PP-01129 – Julgamento 16/08/1994 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
A RSF-49/95 SUSPENDEU A EXECUCAO DO DEL-2445/88 E DO DEL-2449/88
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS
O RE-170932 FOI OBJETO DOS REED-170932, RECEBIDOS.
O RE-179501 FOI OBJETO DOS REED-179501, RECEBIDOS.
O RE-171200 FOI OBJETO DOS REED-171200, RECEBIDOS.
O RE-183827 FOI OBJETO DOS REED-183827, NAO CONHECIDOS.
N.PP.:(4). ANALISE:(KCC). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 16.10.95, (ARL).
Alteração: 10/06/97, (NT).

Legislação
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
, JURIDICA

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Fonte: STF

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