EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO. DECRETO-LEIS N.S 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. ALTERACAO DA BASE DE CALCULO, DA ALIQUOTA E DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENARIO. PRECEDENTES.RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

28/04/2000 (24 anos atrás)

RE-153661 / MT – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro PAULO BROSSARD – Publicação DJ DATA-28-04-95 PP-11143 – EMENT VOL-01784-04 PP-00794 – Julgamento 16/08/1994 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-148754, RE-161300, RE-166200, RE-166565.
OS RE-155976, RE-166853, RE-168542, RE-168551, RE-169433 FORAM
OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARACAO RECEBIDOS.
A RSF-49/95 SUSPENDEU A EXECUCAO DO DEL-2445/88 E DO DEL-2449/88
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
O RE-169433 foi objeto dos REED-169433, recebidos.
N.PP.:(4). ANALISE:(KCC). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 16.05.95, (LA ). ALTERACAO: 09.09.96, (ARL).

Legislação
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
, JURIDICA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0154063 ANO-95 UF-RJ TURMA-02 MIN-157 N.PP-004
DJ DATA-28-04-95 PP-11143 EMENT VOL-01784-04
PP-00798
PROC-RE NUM-0154156 ANO-95 UF-RJ TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11143 EMENT
VOL-01784-04 PP-00802
PROC-RE NUM-0155976 ANO-95 UF-DF TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11143 EMENT
VOL-01784-04 PP-00806
PROC-RE NUM-0158172 ANO-95 UF-RS TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11144 EMENT
VOL-01784-04 PP-00835
PROC-RE NUM-0158175 ANO-95 UF-RS TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11144 EMENT
VOL-01784-04 PP-00839
PROC-RE NUM-0158213 ANO-95 UF-SC TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11144 EMENT
VOL-01784-04 PP-00843
PROC-RE NUM-0159088 ANO-95 UF-RS TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11144 EMENT
VOL-01784-04 PP-00847
PROC-RE NUM-0160584 ANO-95 UF-BA TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11145 EMENT
VOL-01784-05 PP-00896
PROC-RE NUM-0161010 ANO-95 UF-RJ TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11145 EMENT
VOL-01784-05 PP-00906
PROC-RE NUM-0161538 ANO-95 UF-RS TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11145 EMENT
VOL-01784-05 PP-00945
PROC-RE NUM-0163123 ANO-95 UF-MT TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11146 EMENT
VOL-01784-05 PP-00957
PROC-RE NUM-0165860 ANO-95 UF-RJ TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11147 EMENT
VOL-01784-05 PP-01016
PROC-RE NUM-0166853 ANO-95 UF-MT TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11147 EMENT
VOL-01784-05 PP-01030
PROC-RE NUM-0168204 ANO-95 UF-RS TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11148 EMENT
VOL-01784-05 PP-01055
PROC-RE NUM-0168542 ANO-95 UF-RJ TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11148 EMENT
VOL-01784-05 PP-01059
PROC-RE NUM-0168551 ANO-95 UF-RJ TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11148 EMENT
VOL-01784-05 PP-01063
PROC-RE NUM-0168635 ANO-95 UF-MG TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11148 EMENT
VOL-01784-05 PP-01067
PROC-RE NUM-0168787 ANO-95 UF-MG TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11148 EMENT
VOL-01784-05 PP-01071
PROC-RE NUM-0169433 ANO-95 UF-BA TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11149 EMENT
VOL-01784-06 PP-01103
PROC-RE NUM-0169756 ANO-95 UF-RS TURMA-02 MIN-153
N.PP-004 . DJ DATA-28-04-95 PP-11149 EMENT
VOL-01784-06 PP-01125
PROC-REED NUM-0153661 ANO-95 UF-MT TURMA-02 MIN-159
N.PP-004 . DJ DATA-22-09-95 PP-30607 EMENT
VOL-01801-07 PP-01262
PROC-REED NUM-0166853 ANO-95 UF-MT TURMA-02 MIN-159
N.PP-004 . DJ DATA-22-09-95 PP-30615 EMENT
VOL-01801-10 PP-01832
Fonte: STF

Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
1 dia atrás
Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
1 dia atrás
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
2 dias atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
3 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
3 dias atrás

Mais populares

STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
2 dias atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
1 semana atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
1 semana atrás