EMENTA.Recurso Extraordinario. Decreto-Leis n.s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Alteracao da base de calculo, da aliquota e do prazo de recolhimento da contribuicao para o Programa de Integracao Social – PIS. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenario. Precedentes.Recurso extraordinario conhecido e provido.

10/02/2000 (24 anos atrás)

RE-151255 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro PAULO BROSSARD – Publicação DJ DATA-10-02-95 PP-01875 – EMENT VOL-01774-04 PP-00706 – Julgamento 20/06/1994 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-148754, RE-161300, RE-166200, RE-166565.
A RSF-49/95 SUSPENDEU A EXECUCAO DO DEL-2445/88 E DO DEL-2449/88
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
O RE-151255 foi objeto dos REED-151255, recebidos para retificar erro
material objeto do RE e deste não conhecer.
O RE-175471 foi objeto dos REED-175471, recebidos.
O RE-158184 foi objeto dos REED-158184, rejeitados.
O RE-160585 foi objeto dos REED-160585, rejeitados.
O re-178300 foi objeto dos REED-178300, rejeitados.
N.PP.:(4). ANALISE:(LMS). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 17.03.95, (LA ).
ALTERACAO: 24.06.98, (SVF)

Partes
RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA BELGO-MINEIRA
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL

Legislação
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
, JURIDICA

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Fonte: STF

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