EMENTA.Recurso Extraordinario. Decreto-Leis n.s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Alteracao da base de calculo, da aliquota e do prazo de recolhimento da contribuicao para o Programa de Integracao Social – PIS. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenario. Precedentes.Recurso extraordinario conhecido e provido.

06/05/2000 (24 anos atrás)

RE-143952 / BA – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro PAULO BROSSARD – Publicação DJ DATA-06-05-94 PP-10490 – EMENT VOL-01743-05 PP-00831 – Julgamento 22/03/1994 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-148754, RE-161300, RE-166200, RE-166565.
O RE-171125, FOI OBJETO DOS REED-171125, REJEITADOS.
N.PP.:(4). ANALISE:(AMG). REVISAO:(JDJ/NCS).
INCLUSAO : 25.05.94, (NT ). ALTERACAO : 26.09.95, (ARL).
O RE-149070 FOI OBJETO DE REED-149070 RECEBIDOS.

Partes
RECORRENTES: BANCO DA BAHIA DE INVESTIMENTO S/A. E OUTROS
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL

Legislação
LEG-FED DEL-002245 ANO-1988, INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988, INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL, PIS, CONTRIBUICAO, NATUREZA
JURIDICA

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Fonte: STF

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