EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO. DECRETOS-LEIS NS. 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. ALTERACAO DA BASE DE CALCULO, DA ALIQUOTA E DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENARIO. PRECEDENTES.RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

28/04/2000 (24 anos atrás)

RE-141078 / BA – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro PAULO BROSSARD – Publicação DJ DATA-28-04-95 PP-11137 – EMENT VOL-01784-03 PP-00563 – Julgamento 16/08/1994 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-148754, RE-161300, RE-166200, RE-166565.
A RSF – 49/95 SUSPENDEU A EXECUCAO DO DEL 2445/88 E DO DEL 2449/88
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
O RE-141078 FOI OBJETO DOS REED-141078, RECEBIDOS.
O RE-146908 FOI OBJETO DOS REED-146908, RECEBIDOS EM PARTE.
O RE-146740 FOI OBJETO DOS REED-146740, REJEITADOS.
O RE-148745 FOI OBJETO DOS REED-148745, RECEBIDOS.
Os REED-148745 foram objeto dos REEDED-148745, recebidos.
N.PP.:(4). ANALISE:(KCC). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 12.05.95, (SMK).
Alteração: 11/06/97, (NT).

Legislação
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
JURIDICA

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Fonte: STF

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