EMENTA.Recurso extraordinário desprovido.2. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária “para frente”. 3. É constitucional o regime de substituição tributária “para frente”, em que se exige do industrial, do atacadista, ou de outra categoria de contribuinte, na qualidade de substituto, o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre o valor final do produto cobrado ao consumidor, retirando-se do revendedor ou varejista, substituído, a responsabilidade tributária. Precedente: RE n.º 213.396/SP, julgado em sessão plenária, a 2.8.1999. 4. Não há, assim, ofensa ao direito de propriedade, ou mesmo a ocorrência de confisco, ut art. 150, IV, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

09/06/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-207377 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-09-06-00 PP-00023 – EMENT VOL-01994-02 PP-00342 – Julgamento 02/05/2000 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja RE-213396.
N.PP.:(06). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 21/06/00, (MLR).

Partes
AGTES. : LEVY MARTINELLI DE LIMA E CIA LTDA E OUTROS
ADVDOS. : EVANDRO A. S. GRILI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANÇA, IMPOSTO, RECOLHIMENTO, ANTECIPAÇÃO, EXIGÊNCIA,
IRREGULARIDADE, INEXISTÊNCIA, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA,
ANTERIORIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REGIME, OBSERVÂNCIA,
DIREITO DE PROPRIEDADE, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO,
VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA
Fonte: STF

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