EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO. EXAME DE PROVA. IMPOSTO SOBRE SERVICOS.EMPRESA FORNECEDORA DE MAO DE OBRA. BASE DE CALCULO. PRECO DO SERVICO. – ACORDAO QUE TOMA COMO BASE DE CALCULO DO ISS O PRECO DO SERVICO PRESTADO PELA EMPRESA FORNECEDORA DE MAO DE OBRA, COMPOSTO DE TODOS OS ELEMENTOS COMPONENTES DA CONTRAPRESTACAO; ADMITIR-SE OUTRA BASE DE CALCULO, IMPLICARIA EM REEXAME DE MATERIA DE FATO E DAS CLAUSULAS DO CONTRATO, INCABIVEL NA VIA EXTRAORDINARIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

17/06/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-92224 / SP –
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETICAO . – Relator(a)
Min. RAFAEL MAYER –
Publicação
DJ DATA-17-06-83 PG-08960 – EMENT VOL-01299-01 PG-00243 – Julgamento
23/05/1983 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO IMPROVIDO.
ANO:83 AUD:17-06-83

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00108
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00002 ART-00442 ART-00443
***** CLT-43 CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 ART-00009
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00317
***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000279
(STF).
LEG-FED SUM-000280
(STF).
LEG-FED SUM-000400
(STF).

Indexação
(ISS), BASE DE CALCULO, PRESTACAO DE SERVICO, PRECO.
EMPRESA, TRABALHO TEMPORARIO, SERVIDOR, RELACAO DE EMPREGO.
RECURSO EXTRAORDINARIO, LEI FEDERAL, INTERPRETACAO RAZOAVEL,
CONTRATO, CLAUSULA, INTERPRETACAO, MATERIA DE PROVA.
TR1075,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
BASE DE CALCULO
Fonte: STF

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
3 dias atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
4 dias atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
4 dias atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
5 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
5 dias atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
3 dias atrás