EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E INEXISTÊNCIA, DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.1. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão porque não se pode pretender aplicação do instituto da atualização monetária. 2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação gaúcha – Lei nº 8.820/89 -, nã pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual só previa a correção monetária dos débitos tributários e vedada a atualização dos créditos, não há como falar-se em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 – A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituido, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural – técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 4. Hipótese anterior à edição das Leis Gaúchas nºs 10.079/94 e 10.183/94. Recurso extraordinário conhecido e provido.

14/04/2000 (24 anos atrás)

RE-213583 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator
Ministro MAURÍCIO CORRÊA – Publicação DJ DATA-14-04-00 PP-00054 – EMENT VOL-01987-04 PP-00787 – Julgamento 18/11/1997 – SEGUNDA TURMA

Observação
Votação: Por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja : RE-116084; RE-181138; (RTJ-163/1118); RE-195663;
(RTJ-164/1119).
N.PP.:(23). Análise:(LNT). Revisão:(RCO).
Inclusão: 24/01/01, (SVF).
Alteração: 02/04/01, (MLR).

Partes
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : COUROSUL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145
PAR-00001 ART-00155 PAR-00002 INC-00001
INC-00012 LET-C
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).
LEG-EST LEI-008820 ANO-1989
ART-00030
(RS).
LEG-EST LEI-010079 ANO-1994
(RS).
LEG-EST LEI-010183 ANO-1994
(RS).

Indexação
TR1304 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CORREÇÃO MONETÁRIA, OPERAÇÃO ESCRITURAL, PREVISÃO LEGAL,
INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO, MOMENTO, DIVERSIDADE, PRINCÍPIO DA
ISONOMIA, OFENSA, AUSÊNCIA, DIFERIMENTO DE CRÉDITO,
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA
TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS (ICMS), CRÉDITO, VALOR NOMINAL, COMPENSAÇÃO,
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, OFENSA, ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA, TRIBUTAÇÃO, BIS IN IDEM, OCORRÊNCIA
Fonte: STF

PLP nº 68/2024 agrava o inferno fiscal da reforma tributária
Kiyoshi Harada
5 horas atrás
Tributos Brasil – A partir de junho de 2024 entra em vigor uma nova tabela de CFOPs, que mantém os códigos de substituição tributária
Marco Antonio Espada
5 horas atrás
ESG – Sucatas – Convênio ICMS Nº 61 e a necessidade de planejamento tributário
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Alterações Regime Especial/MG e_Commerce
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
4 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
2 semanas atrás