EMENTA.Recurso extraordinário. ICMS.Atualização monetária. 2. Legitimidade da atualização do valor do ICMS calculada com base nos Decretos nºs 30.356/1989 e 30.524/1989, ambos do Estado de São Paulo, editados de acordo com o art. 109 e parágrafo único, da Lei nº 6374, de 1º.3.1989. 3. Precedentes do STF, nos RREE nºs 154.273-0 e 172.394-7. 4. Recurso extraordinário inadmitido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

21/03/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-186383 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-21-03-97 PP-08515 – EMENT VOL-01862-05 PP-00992 – Julgamento 14/05/1996 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Veja RE-154273, RE-172394.
N.PP.:(5). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 01/04/97, (NT).
Alteração: 21/06/00, (SVF).

Partes
AGTE. : BOMBRIL S/A
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).
LEG-EST DEC-030356 ANO-1989
(SP).
LEG-EST DEC-030524 ANO-1989
(SP).

Indexação
TR0435 , DEBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ICMS), CONVERSÃO,
(UFESP), CRITÉRIO, RECOLHIMENTO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO,
LEGALIDADE

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Fonte: STF

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