EMENTA.Recurso extraordinario. Inclusao do ICM na base de calculo do PIS. Nao discutida a controversia, em face do art. 23, II e par-8., da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, que, no apelo extremo, se aponta como violado. Aplicacao das Sumulas 282 e 356. Recurso nao admitido. Agravo a que se nega provimento.

10/04/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-124709 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-10-04-92 PP-04800 – EMENT VOL-01657-03 PP-00507:: – Julgamento 10/05/1988 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
N.PP.:(4). REVISAO:(NCS).
Alteração: 10/11/99, (MLR).

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002 PAR-00008
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
STF.
LEG-FED SUM-000356
STF.

Indexação
PC0113, RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), materia constitucional,
prequestionamento, PIS, base de calculo, inclusao de ICM

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0143329 ANO-93 UF-MG TURMA-02 MIN-156
DJ DATA-21-05-93 PP-09769 EMENT VOL-01704-03 PP-00489
PROC-AGRAG NUM-0140760 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007
DJ DATA-16-09-94 PP-24280 EMENT VOL-01758-03 PP-00578
PROC-AGRAG NUM-0158229 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006
DJ DATA-25-11-94 PP-32309 EMENT VOL-01768-03 PP-00627
PROC-RE NUM-0116962 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-008
DJ DATA-06-12-96 PP-48728 EMENT VOL-01853-04 PP-00674
PROC-RE NUM-0116604 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-004
DJ DATA-30-10-98 PP-00015 EMENT VOL-01929-03 PP-00414
PROC-AGRAG NUM-0144977 ANO-99 UF-MG TURMA-01 MIN-140 N.PP-005
DJ DATA-13-08-99 PP-00005 EMENT VOL-01958-02 PP-00398
PROC-AGRAG NUM-0200523 ANO-99 UF-DF TURMA-02 MIN-160 N.PP-005
DJ DATA-13-08-99 PP-00007 EMENT VOL-01958-04 PP-00759
PROC-AGRAG NUM-0172192 ANO-99 UF-MG TURMA-02 MIN-160 N.PP-006
DJ DATA-22-10-99 PP-00059 EMENT VOL-01968-03 PP-474
Fonte: STF

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