EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO. ISS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS PLURIPROFISSIONAIS. ART. 9., PARAGRAFOS 1. E 3. DO DL 406.PERTINE A MATERIA DE FATO E AO EXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E OUTRAS INDAGACOES PROBATORIAS DEFINIR SE SE TRATA DE SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS PLURIPROFISSIONAIS, COM TRATAMENTO TRIBUTARIO FAVORECIDO, OU DE UMA SOCIEDADE E CARATER EMPRESARIAL. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

06/02/2000 (24 anos atrás)

RE-111769 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO .- Relator(a) Min. RAFAEL MAYER – Publicação
DJ DATA-06-02-87 PG-01029 – EMENT VOL-01447-02 PG-00317 – Julgamento 09/12/1986 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
VEJA: RE-105854, RTJ-115/435.
ANO:87 AUD:06-02-87

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED SUM-000279
(STF).
LEG-FED SUM-000400
(STF).
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00001 ART-00009
PAR-00003
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969

Indexação
FAVORECIMENTO, TRIBUTACAO ESPECIAL, PRESTACAO DE SERVICO, ANULACAO,
DEBITO FISCAL, (ISS), SOCIEDADE, SERVICOS PROFISSIONAIS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, REEXAME, PROVA, APRECIACAO,
CLAUSULA, CONTRATO, FALTA, COMPROVACAO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ALIQUOTA ESPECIAL
TR0643,DEBITO FISCAL
CANCELAMENTO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0295,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
INTERPRETACAO RAZOAVEL DE LEI

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-REED NUM-0111769 ANO-87 UF-MG TURMA-01 MIN-132 AUD-13-03-87
DJ DATA-13-03-87 PG-03885 EMENT VOL-01452-03
PG-00574
Fonte: STF

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