EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO. ISS.PRESTACAO DE SERVICOS DE REPAROS NAVAIS. ACAO VISANDO DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE OBRIGACAO TRIBUTARIA, JULGADA PROCEDENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, ART. 19, PARAGRAFO 2; DECRETO-LEI N. 244/1967, ART. 5; LEI COMPLEMENTAR N. 4/1969, ART. 5. NAO CABE CONHECER DA ALEGACAO DE OFENSA AOS ARTS. 15, II, LETRA ´A´, E 24, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, SE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS NAO SE VENTILARAM NO ACORDAO OU EM EMBARGOS DE DECLARACAO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NAO CONHECIDO.

03/03/2000 (24 anos atrás)

RE-104806 / SP –
RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a)
Min. NERI DA SILVEIRA –
Publicação
DJ DATA-03-03-89 PG-02518 – EMENT VOL-01532-03 PG-00596 – Julgamento
11/12/1987 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
REC8PP.
ANO:89 AUD:03-03-89

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 LET-A ART-00019
PAR-00002 ART-00024
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00005
LEG-FED DEL-000244 ANO-1967 ART-00005
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).
LEG-FED SUM-000400
(STF).

Indexação
IMPUGNACAO, PREFEITURA MUNICIPAL, DECLARACAO, ISENCAO, OBRIGACAO
TRIBUTARIA, (ISS), PRESTACAO DE SERVICO, REPAROS NAVAIS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATERIA CONSTITUCIONAL, INTERPRETACAO RAZOAVEL, LEIS.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
MATERIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Fonte: STF


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