EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é o meio próprio a chegar-se à elucidação do alcance de normas estritamente legais.
04/06/1999
(25 anos atrás)
AGRAG-225725 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-04-06-99 PP-00007 – EMENT VOL-01953-06 PP-01211 – Julgamento 22/03/1999 – Segunda Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
N.PP.:(05). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/06/99, (SVF).
Partes
AGTE. : ITALMA S/A INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO
ADVDOS. : FERNANDO LUIZ LOBO D EÇA E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
Indexação
PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
(ICMS), DÉBITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE
Fonte: STF
