EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL.O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais. RECURSO ESPECIAL – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Ultrapassada a barreira de conhecimento do especial, o Superior Tribunal de Justiça exerce, como qualquer outro órgão investido do ofício judicante, o controle difuso, incumbindo à parte, sequiosa de ver a controvérsia guindada ao Supremo Tribunal Federal, instá-lo a pronunciar-se sobre a implicação constitucional. Descabe confundir a impossibilidade de conhecer-se do recurso especial por infringência à Carta da República com a atuação inerente aos órgãos julgadores, voltada ao controle de constitucionalidade, considerado o caso concreto.

07/05/1999 (25 anos atrás)

AGRAG-223494 / MS – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-07-05-99 PP-00007 – EMENT VOL-01949-04 PP-00818 – Julgamento 15/12/1998 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
N.PP.:(06). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 19/05/99, (SVF).

Partes
AGTE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO. : ANTONIO HENRIQUE RIBAS
ADVDOS. : JOÃO URBANO DOMINONI E OUTROS

Indexação
PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, OBJETO, NORMA
LEGAL, (ICMS), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MERCADORIA, SAÍDA,
FATO GERADOR, CONSUMAÇÃO
Fonte: STF

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