EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO – MOLDURA FATICA.Na apreciacao do enquadramento do recurso extraordinario em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fatica delineada pela Corte de origem. Impossivel e pretender substitui-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusao sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal. TRIBUTO – RELACAO JURIDICA ESTADO/CONTRIBUINTE. No embate diario Estado/contribuinte, a Carta Politica da Republica exsurge com insuplantavel valia, no que, em prol do segundo, impoe parametros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatacao nao exclui o reconhecimento de outras decorrentes do proprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe “a definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostos discriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes” – alinea “a” do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO – ATIVO FIXO – ALIENACAO DE BEM. Longe fica de implicar violencia a alinea “b” do inciso I do artigo 155 da Constituicao Federal acordao que haja resultado no afastamento da legitimidade da cobranca do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao relativamente a operacao que nao se qualifique como de circulacao de mercadoria como e a alusiva a alienacao esporadica e motivada pelas circunstancias reinantes de bem integrado ao ativo fixo da empresa.

26/04/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-177698 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-26-04-96 PP-13131 – EMENT VOL-01825-06 PP-01260 – Julgamento 12/03/1996 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
O RE-200379 foi objeto dos REED, recebidos.
N.PP.:(6). ANALISE:(KCC). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 09.05.96, (SMK).
ALTERAÇÃO: 02/07/99, (SVF).

Partes
AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO
AGRAVADA : ANSON S/A – ENGENHARIA DE FUNDACOES E RECUPERACOES

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00001
LET-B
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED SUM-000279
(STF).

Indexação
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANCA, ILEGITIMIDADE, EMPRESA, PATRIMONIO, ATIVO FIXO,
BEM, ALIENAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0194300 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007
DJ DATA-12-09-97 PP-43737 EMENT VOL-01882-05 PP-01017
PROC-RE NUM-0182721 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-007
DJ DATA-27-02-98 PP-00019 EMENT VOL-01900-03 PP-00642
PROC-RE NUM-0196339 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-010
DJ DATA-12-06-98 PP-00066 EMENT VOL-01914-04 PP-00733
PROC-RE NUM-0199405 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-010
DJ DATA-12-06-98 PP-00067 EMENT VOL-01914-04 PP-00785
PROC-RE NUM-0200379 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-008
DJ DATA-07-08-98 PP-00042 EMENT VOL-01917-05 PP-00982
PROC-RE NUM-0188549 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006
DJ DATA-18-06-99 PP-00032 EMENT VOL-01955-02 PP-00420
PROC-RE NUM-0195263 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006
DJ DATA-18-06-99 PP-00024 EMENT VOL-01955-03 PP-00461
PROC-RE NUM-0200576 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008
DJ DATA-18-06-99 PP-00032 EMENT VOL-01955-03 PP-00520
PROC-RE NUM-0203940 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-25-06-99 PP-00029 EMENT VOL-01956-05 PP-00949
Fonte: STF

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