EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO – MOLDURA FATICA.Na apreciacao do enquadramento do recurso extraordinario em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fatica delineada pela Corte de origem. Impossivel e pretender substitui-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar a conclusao sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal.
AGRAG-166450 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO . – Relator(a) Min. MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-16-02-96 PP-03003 – EMENT VOL-01816-03 PP-00582 – Julgamento
27/10/1995 – SEGUNDA TURMA
Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-96963.
N.PP.:(7). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 27.02.96, (NT ).
Partes
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAUA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00029
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00003
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000056 ANO-1987
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-MUN LEI-001880 ANO-1983
MAUA-(SP).
Indexação
PC0322, RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), REEXAME DE PROVA, (ISS),
, INCIDENCIA, SERVICOS BANCARIOS
Fonte: STF
