EMENTA.Recurso extraordinário : não cabimento contra acórdão que defere liminar por julgar presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Entendimento não infirmado pelas alegações deduzidas no agravo regimental.

23/03/2001 (23 anos atrás)

AGRAG-219053 / RS – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Publicação DJ DATA-23-03-01 PP-00087 – EMENT VOL-02024-03 PP-00653 – Julgamento 05/12/2000 -Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(08). Análise:(CMM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/04/01, (SVF).
Alteração: 19/04/01, (SVF).

Partes
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS – YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
AGDA. : FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA

Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00542 PAR-00003
****** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST SUM-000016
(TJRS).

Indexação
PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, MEDIDA
LIMINAR, DEFERIMENTO, FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA,
REQUISITOS, EXISTÊNCIA
PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO RETIDO, INACEITABILIDADE, CONSEQUÊNCIA
TR1267 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CRÉDITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIDA CAUTELAR, CABIMENTO,
TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, CONTRACAUTELA, EXIGÊNCIA
TR1267 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CRÉDITO, TRANSFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, LEI LOCAL, PREVISÃO,
DECISÃO AGRAVADA, PREJUÍZO, RISCO, PROVOCAÇÃO, AUSÊNCIA
Fonte: STF

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
9 horas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
9 horas atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
1 dia atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
1 semana atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
A transição dos créditos do PIS e COFINS para a CBS na Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás