EMENTA.Recurso extraordinario.- O aresto recorrido, prolatado pelo S.T.J. ao julgar o recurso especial, julgou questao constitucional, dando margem, assim, ao recurso extraordinario por parte do vencedor na instancia ordinaria e sucumbente na instancia extraordinaria. – Recentemente, em 19.10.93, esta Primeira Turma, ao examinar, no RE 144.795, hipotese analoga a presente, assim decidiu: “ICMS. Constitucionalidade da exigencia desse Tributo na operacao de fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no proprio estabelecimento do contribuinte, em conformidade com a Lei n. 6.374, de 1. de marco de 1989, do Estado de Sao Paulo. Recurso extraordinario conhecido e provido.
RE-171741 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-16-02-96 PP-03006 – EMENT VOL-01816-04 PP-00811 – Julgamento 23/05/1995 – PRIMEIRA TURMA
Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-144795.
N.PP.:(12). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 26.02.96, (ARL).:: ALTERACAO: 07.03.96, (LSS).
Legislação
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).
Indexação
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, COBRANCA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,
, ESTABELECIMENTO PROPRIO, CONTRIBUINTE
PC1545, RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), CABIMENTO, DECISAO, (STJ),
, RECURSO ESPECIAL, APRECIACAO, MATERIA CONSTITUCIONAL
Fonte: STF
