EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO.-PARA CONFIGURAR-SE O DISSIDIO DE JURISPRUDENCIA E PRECISO QUE AS PREMISSAS DE FATO DE QUE PARTEM OS ACORDAOS EM CONFRONTO SEJAM SEMELHANTES, NAO SE ADMITINDO QUE, EM RECURSO EXTRAORDINARIO, SE PLEITEIE, PRIMEIRO, QUE SE CORRIJA A PREMISSA DE FATO DE QUE PARTIU O ACORDAO RECORRIDO, PARA, EM FACE DESSA CORRECAO, SE ESTABELECA A SEMELHANCA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO, E, ENTAO, SURJA A DIVERSIDADE DE TESES JURIDICAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

01/07/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-91675 / SP –
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETICAO . – Relator(a)
Min. MOREIRA ALVES –
Publicação
DJ DATA-01-07-83 PG-09996 – EMENT VOL-01301-02 PG-00409 RTJ VOL-00109-02 PG-00586 – Julgamento
13/05/1983 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE 82091, RTJ 90/140, RE 92869.
ANO:83 AUD:01-07-83

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00003
LEG-FED SUM-000286
(STF).
LEG-FED SUM-000400
(STF).

Indexação
INSTITUICAO COMERCIAL, COMPOSICAO, HABILITACAO PROFISSIONAL,
PLURALIDADE.
(ISS), ALIQUOTA, BENEFICIO FISCAL, ISENCAO, AUSENCIA.
DECISAO RECORRIDA, (STF), JURISPRUDENCIA FIRMADA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVACAO, INEXISTENCIA.
TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ALIQUOTA ESPECIAL
Fonte: STF

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