EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO. PIS. EMPRESA SUJEITA A RECOLHIMENTO DE CONTRIBUICAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS – INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 1970.MANDADO DE SEGURANCA REQUERIDO PARA NAO SER OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUICAO PARA O ALUDIDO PROGRAMA, NA FORMA PREVISTA NOS DECRETOS-LEIS N.S 2445 E 2449, AMBOS DE 1988, QUE MODIFICAVAM A BASE DE CALCULO, A ALIQUOTA E O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES EM REFERENCIA. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO PLENARIA DE 24.6.1993, NO JULGAMENTO DO RE 148754-2-RJ, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.S 2445 DE 29.6.1988, E 2449, DE 21.7.1988. 3. COM BASE NESSE PRECEDENTE DA CORTE, O RECURSO EXTRAORDINARIO DA EMPRESA E CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER-SE O MANDADO DE SEGURANCA.

10/02/2000 (24 anos atrás)

RE-140289 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-10-02-95 PP-01865 – EMENT VOL-01774-01 PP-00070 – Julgamento 30/06/1994 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-148754.
O RE-144980 foi objeto dos REED-144980, rejeitados.
N.PP.:(11). ANALISE:(LMS). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 13.03.95, (LA ).
Alteração: 14/11/00, (MLR).

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00055 INC-00002
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00165 INC-00013 INC-00016
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00003 ART-00005
****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00144
****** LOPS-60 LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
CF-69.
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEG-FED LEI-005107
ART-00011 ART-00012
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA,
JURIDICA

Acórdãos no mesmo sentido
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DJ DATA-10-02-95 PP-01914 EMENT VOL-01774-14 PP-02726
Fonte: STF

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