EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PIS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E LEI Nº 9.715/98 – INCONSTITUCIONALIDADE DE SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS DE VIGÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, NO ENTANTO, QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 195, § 6º, DA CF – IMPOSSIBILIDADE DE ÚTIL INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA – RECURSO IMPROVIDO.- Se, quando da impetração do mandado de segurança pela empresa contribuinte, já se achava esgotado o prazo constitucional a que se refere o art. 195, § 6º, da Carta Política, apresenta-se destituída de utilidade e de significação jurídica a invocação do princípio da anterioridade mitigada, por não mais se revelar acolhível, em tal específica hipótese, a pretensão mandamental que objetivava afastar a alteração introduzida na base de cálculo relativa à contribuição pertinente ao PIS. Precedentes.

30/03/2001 (23 anos atrás)

AGRRE-262842 / CE – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CELSO DE MELLO – Publicação DJ DATA-30-03-01 PP-00111 – EMENT VOL-02025-03 PP-00601 – Julgamento 20/02/2001 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(07). Análise:(CTM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/06/01, (MLR).
Alteração: 27/07/01, (MLR).

Partes
AGTE. : CONSCOL – CONSTRUTORA COTEPADRE LTDA
ADVDOS. : MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00195 PAR-00006
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-009715 ANO-1998
LEG-FED MPR-001212 ANO-1995

Indexação
TR1274 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CÁLCULO, ALTERAÇÃO, MEDIDA
PROVISÓRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITÍGADA, INVOCAÇÃO,
UTILIDADE, AUSÊNCIA, PRAZO CONSTITUCIONAL, DECURSO, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRRE NUM-0253755 ANO-01 UF-MG TURMA-02 MIN-155 N.PP-007
DJ DATA-30-03-01 PP-00110 EMENT VOL-02025-02 PP-00502
PROC-AGRRE NUM-0234306 ANO-01 UF-MG TURMA-02 MIN-155 N.PP-007
DJ DATA-06-04-01 PP-00096 EMENT VOL-02026-07 PP-01385
PROC-AGRRE NUM-0236882 ANO-01 UF-MG TURMA-02 MIN-155 N.PP-070
DJ DATA-06-04-01 PP-00096 EMENT VOL-02026-07 PP-01532
PROC-AGRRE NUM-0233565 ANO-01 UF-MG TURMA-02 MIN-155 N.PP-008
DJ DATA-18-05-01 PP-00444 EMENT VOL-02031-07 PP-01411
Fonte: STF

Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
1 dia atrás
Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
1 dia atrás
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
2 dias atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
3 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
3 dias atrás

Mais populares

STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
2 dias atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
1 semana atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
1 semana atrás