EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO PRELIMINAR.SENDO SUSTENTADO O EXTRAORDINARIO A BASE DO DISPOSITIVO DA LEI MAIOR E DE DISPOSITIVOS DA LEGISLACAO ORDINARIA QUE NAO FORAM OBJETO DE EXAME NO ACORDAO RECORRIDO, INCIDINDO, ASSIM, NA HIPOTESE, AS SUMULAS 282 E 356, NAO HA CABIDA PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO APELO DERRADEIRO.

20/05/2000 (24 anos atrás)

RE-105539 / SP –
RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a)
Min. ALDIR PASSARINHO –
Publicação
DJ DATA-20-05-88 PG-12097 – EMENT VOL-01502-03 PG-00459 – Julgamento
12/04/1988 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
REC5PP.
ANO:88 AUD:20-05-88

Legislação
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).

Indexação
ACAO ANULATORIA, DEBITO FISCAL, COBRANCA, (ISS), COMISSAO, AGENTE
DE COLOCACAO, CARACTERIZACAO, PRESTACAO DE SERVICO, DATA, COLOCACAO,
PRODUTO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
INADMISSIBILIDADE, PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Fonte: STF

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