EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO – PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS) – CONTRIBUICAO SOCIAL – MATERIA QUE NAO SE COMPREENDE NO AMBITO DAS FINANCAS PUBLICAS – CF/69, ART. 55 (NUMERUS CLAUSUS) – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO-LEI No 2.445/88 E DO DECRETO-LEI No 2.449/88 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, na vigencia do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuicao social, recusou-lhe natureza tributaria (RTJ 120/1190). Com isso, excluiu a possibilidade juridico-constitucional de essa exacao – que tambem nao se subsumia a nocao de financas publicas – ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da Carta Federal de 1969.

09/08/2000 (24 anos atrás)

RE-158092 / SC – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CELSO DE MELLO – Publicação – Julgamento 09/08/1994 – PRIMEIRA TURMA

Partes
RECORRENTE: SOTEPA SOCIEDADE TECNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E
ASSESSORIA LTDA. RECORRIDA :
UNIAO FEDERAL
Fonte: STF

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