EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO – PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS) – CONTRIBUICAO SOCIAL – MATERIA QUE NAO SE COMPREENDE NO AMBITO DAS FINANCAS PUBLICAS – CF/69, ART. 55 (NUMERUS CLAUSUS) – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO-LEI N. 2.445/88 E DO DECRETO-LEI N. 2.449/88 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, na vigencia do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuicao social, recusou-lhe natureza tributaria (RTJ 120/1190). Com isso, excluiu a possibilidade juridico-constitucional de essa exacao – que tambem nao se subsumia a nocao de financas publicas – ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da Carta Federal de 1969.

07/04/2000 (24 anos atrás)

RE-141624 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CELSO DE MELLO – Publicação DJ DATA-07-04-95 PP-08874 – EMENT VOL-01782-03 PP-00641 – Julgamento 09/08/1994 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RTJ-120/1190, RE-148754.
O RE-169349 FOI OBJETO DOS REED-169349, RECEBIDOS.
O RE-169198 foi objeto dos REED-169198, recebidos.
O RE-147675 foi objeto dos REED-147675, rejeitados.
O RE-148724 foi objeto dos REED, recebidos.
N.PP.:(5). ANALISE:(KCC). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 25.04.95, (LA ).
Alteração: 10/06/99, (SVF).

Partes
RECORRENTE: COSSISA FLORESTAL LTDA.
RECORRIDA : UNIAO FEDERAL

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00055
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
, JURIDICA

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Fonte: STF

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