EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RAZÕES – OPORTUNIDADE – ADITAMENTO.As razões do extraordinário hão de acompanhar a petição que o encaminha. A apresentação posterior, quando já processado o recurso com audição da parte contrária, deve ser tomada como memorial, isto diante da organicidade e dinâmica tão próprias ao Direito instrumental. ICMS – MERCADORIAS IMPORTADAS – INCIDÊNCIA E PAGAMENTO. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 193.817/RJ, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, o Plenário, na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, assentou a junção da incidência do tributo e do pagamento, tomando a norma da alínea “a” do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal como especial, a afastar a regra do artigo 152, segundo a qual é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

05/11/1999 (25 anos atrás)

AGRRE-205853 / RS – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURÉLIO – Publicação DJ DATA-05-11-99 PP-00020 – EMENT VOL-01970-05 PP-00964 – Julgamento 22/02/1999 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja RE-193817.
N.PP.:(08). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 23/11/99, (MLR).

Partes
AGTE. : NEOFORM S/A
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00152 ART-00155 PAR-00002 INC-00009
LET-A
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, MERCADORIA IMPORTADA, DESPACHO ADUANEIRO,
MOMENTO, RECOLHIMENTO IMEDIATO, PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE, OBSERVÂNCIA
CT0315 , ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA TRIBUTARIA, BENS E SERVIÇOS,
PROCEDÊNCIA, DESTINO, DIFERENÇA TRIBUTÁRIA, FIXAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE
Fonte: STF

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