EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.1. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da atualização monetária. 2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e da não- cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual só previa a correção monetária dos débitos tributários e vedava a atualização dos créditos, não há como falar-se em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 – A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia- se do crédito escritural – técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não- cumulatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido.

27/02/2000 (24 anos atrás)

RE-205453 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA – Publicação DJ DATA-27-02-98 PP-00022 – EMENT VOL-01900-07 PP-01318 – Julgamento 03/11/1997 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-104963, RTJ-120/1236, AGRAG-181138.
O RE-197165 e RE-217596, foram objeto dos REED, recebidos.
OS REED-233563, foram objeto dos REEDED, rejeitados.
N.PP.:(7). Análise:(LMS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 25/03/98, (MLR).
Alteração: 31/01/01, (MLR).

Partes
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : ELDORADO S/A – COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO

Legislação
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
ART-00036 ART-00038 PAR-00002 ART-00097
(SP).
LEG-EST LEI-010079/94; (RS) . Refere-se ao RE-220923
LEG-EST LEI-0010183/94,(RS).

Indexação
TR1267 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CRÉDITO, NATUREZA, OPERAÇÃO ESCRITURAL, CORREÇÃO MONETÁRIA,
PREVISÃO LEGAL, INEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA

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Fonte: STF

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