EMENTA.Recurso extraordinário.1. ICMS.2. Atualização monetária. 3. Competência concorrente de estado-membro para legislar sobre atualização do valor do ICMS, por força do art. 24, I, da Constituição. 4. Precedentes do STF. 5. Discussão no plano da legislação infraconstitucional, no que concerne ao uso de índices de atualização. 6. Recurso não admitido.7. Agravo a que se nega provimento.

15/08/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-170033 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA
– Publicação DJ DATA-15-08-97 PP-37043 – EMENT VOL-01878-03 PP-00424 – Julgamento 01/10/1996 – SEGUNDA TURMA

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja : RE-143871, AGRAG-161793.
N.PP.:(06). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/01, (SVF).
Alteração: 28/03/01, (SVF).

Partes
AGRAVANTE : CAMPO BELO S/A INDUSTRIA TEXTIL
AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00024 INC-00001 ART-00103 INC-00003
LET-A
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
ART-00109 PAR-UNICO
(SP).
LEG-EST DEC-030356 ANO-1989
(SP).
LEG-EST DEC-030524 ANO-1989
(SP).
LEG-EST DEC-032591 ANO-1991
(SP).

Indexação
PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
ESTADO-MEMBRO, UNIÃO, COMPETÊNCIA, CONCORRENTE, (ICMS),
CORREÇÃO MONETÁRIA, (UFESP), BASE, (FIPE), ÍNDICE, APLICAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRRE NUM-0170409 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006
DJ DATA-15-08-97 PP-37043 EMENT VOL-01878-03 PP-00440
PROC-AGRAG NUM-0173247 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006
DJ DATA-15-08-97 PP-37043 EMENT VOL-01878-03 PP-00460
PROC-AGRRE NUM-0167886 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006
DJ DATA-17-10-97 PP-52499 EMENT VOL-01887-02 PP-00357
PROC-AGRAG NUM-0203147 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-005
DJ DATA-19-03-99 PP-00010 EMENT VOL-01943-02 PP-00325
PROC-AGRRE NUM-0168130 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006
DJ DATA-26-03-99 PP-00011 EMENT VOL-01944-03 PP-00551
PROC-AGAED NUM-0203147 ANO-99 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-004
DJ DATA-03-09-99 PP-00040 EMENT VOL-01961-03 PP-00546
PROC-AGRRE NUM-0196387 ANO-00 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-004
DJ DATA-02-06-00 PP-00009 EMENT VOL-01993-03 PP-00499
PROC-AGRRE NUM-0214797 ANO-00 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-007
DJ DATA-02-02-01 PP-00150 EMENT VOL-02017-04 PP-00798
Fonte: STF

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