EMENTA.Recurso extraordinário.2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. 3. Constitucionalidade do art. 79, da Lei nº 8.383/91, que instituiu a UFIR como índice de correção monetária do imposto de renda de pessoa jurídica. 4. A simples substituição de indexador não implica a majoração de tributo ou de sua base de cálculo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

09/06/2000 (24 anos atrás)

REED-209168 / RS – EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-09-06-00 PP-00030 – EMENT VOL-01994-02 PP-00348 – Julgamento 18/04/2000 – Segunda Turma

Observação
Votação: Por maioria, em parte, e por unanimidade, quanto à outra
parte.
Resultado: Desprovido.
Veja RE-195599; RE-222241; RE-223928; RE-225061; RE-226454;
RE-229489.
N.PP.:(07). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/07/00, (MLR).

Partes
EMBTE. : CARLOS SIMINOVICH E CIA LTDA
ADVDOS. : GUILLERMO GRAU E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL

Legislação
LEG-FED LEI-008383 ANO-1991
ART-00079
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00002

Indexação
PC0614 , AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), SUBSTITUIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CORREÇÃO
MONETÁRIA, (UFIR), ÍNDICE, SUBSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE,
PADRÃO MONETÁRIO, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA, PAGAMENTO, DIA DA EFETUAÇÃO, MOEDA, APLICAÇÃO,
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NATUREZA, OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
Fonte: STF

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