EMENTA.Recurso extraordinário2. PIS. Decretos-leis nºs 2445 e 2449, ambos de 1988. 3. Recurso a que se nega seguimento, de acordo com a orientação do Plenário no RE 148.754-2-RJ ao declarar inconstitucionais os Decretos-leis nºs 2445 e 2449. 4. Remessa ao STJ, para julgamento de recurso especial remanescente. 5. Agravo regimental desprovido, não cabendo ver ofensa ao art. 108, II, na decisão da Corte a quo.

18/04/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-151144 / PE – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-18-04-97 PP-13779 – EMENT VOL-01865-03 PP-00475 – Julgamento 05/06/1995 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
N.PP.:(05). Análise:(MTB). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 28/04/97, (ARL).
Alteração: 19/05/97, (ARL).

Partes
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : TRANSPORTES E SERVICOS LULAMAR LTDA

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00108 INC-00002
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA, (PIS), CONTRIBUIÇÃO, (TRF), DECISÃO,
(STF), JURISPRUDÊNCIA, CONCORDÂNCIA, (STJ), AUTOS, REMESSA,
RECURSO ESPECIAL, JULGAMENTO
Fonte: STF

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