EMENTA.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA REALIZADA A PREÇO MENOR QUE O VALOR ESTIMADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OUTROS VALORES RELATIVOS A FRETE, QUEBRA DE VASILHAMES, INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VENDAS A MICROEMPRESAS, ENTIDADES ISENTAS E IMUNES, BONIFICAÇÕES E DESCONTOS CONCEDIDOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA. A previsão constitucional do § 7º do artigo 150, reproduzida no artigo 10 da LC 87/96, admite a restituição do imposto recolhido em regime de substituição tributária quando o fato gerador presumido não se realizar. Se assim previu a Lei Maior, com muito mais razão deve ser deferida a restituição ou a compensação nas hipóteses em que a operação ocorre a menor, pois quem pode o mais, pode o menos. A restituição/compensação restringe-se às operações em que o preço real da venda da mercadoria seja inferior ao valor presumido da operação, ou seja, que a mercadoria circule a preço menor que o valor estimado. Não se incluem, dessa forma, as outras hipóteses elencadas pelo impetrante, a exemplo dos vasilhames quebrados que a impetrante deixou de comercializar, ou o frete que alega ter sido incluído na base de cálculo do imposto sem que tenha sido efetivamente utilizado etc. Essas situações refogem da via estreita do mandado de segurança, adstrito ao reconhecimento do direito à compensação em duas hipóteses: quando o fato gerador do tributo não se realizar ou se realizar a menor, em atenção ao art. 10 da Lei Complementar 87/96, que reproduz o comando do artigo 150, § 7º da Constituição Federal, aos quais não se pode dar interpretação extensiva. Em suma, o writ não se presta a examinar outras questões sobre as quais entende a impetrante ter sofrido prejuízo em sua atividade comercial. A matéria versada nos presentes autos é eminentemente de direito, pois pretende a recorrente seja reconhecido seu direito à compensação dos valores do ICMS indevidamente recolhidos. Não se trata, portanto, de discussão acerca do valor exato dos créditos a serem compensados, consoante asseverou a eminente Relatora, o que será apurado em momento posterior, quando cumprirá à Administração fiscalizar a correção do procedimento. A segurança não pode ser concedida para homologar o creditamento já efetivado, consoante requer a autora na inicial. O que se admite, por meio do mandamus, é o reconhecimento do direito ao creditamento, pois, a homologação do procedimento deverá ser feita pelo Fisco, assegurada a cobrança do valor remanescente, se houver. Recurso ordinário provido, em parte, para conceder parcialmente a segurança, assegurado à autora a compensação apenas dos créditos oriundos das vendas de mercadorias a preço menor que o estimado.

12/08/2002 (22 anos atrás)

ROMS 12460 / RO ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (2000/0101046-8) – PG:00183 – Relator Min. ELIANA CALMON (1114) – Relator p/ Acórdão Min. FRANCIULLI NETTO (1117) – Data da Decisão 23/04/2002 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA-DJ 12.08.2002 p.00183

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Franciulli Netto, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Franciulli Netto que lavrará o acórdão. Vencida, em parte, a Sra. Ministra-Relatora, quanto a extensão. Votaram com o Sr. Ministro Franciulli Netto os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.

Indexação – CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, DIREITO,
IMPETRANTE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO A MAIOR, ICMS, AMBITO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ, RESSALVA, SUJEIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. RESTRIÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, FATO GERADOR, VENDA, VALOR INFERIOR, VALOR ESTIMADO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO, OBSERVANCIA, LEI COMPLEMENTAR,
1996, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, DIREITO, IMPETRANTE, COMPENSAÇÃO, DIVERSIDADE, CREDITO TRIBUTARIO.
(VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ELIANA CALMON)
CABIMENTO, SUBSTITUIDO TRIBUTARIO, COMPENSAÇÃO, INTEGRALIDADE, CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE, PAGAMENTO A MAIOR, ICMS, DECORRENCIA, FATO GERADOR, VENDA, MERCADORIA, VALOR INFERIOR, VALOR ESTIMADO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO.
Fonte: STJ

Empresas rurais – Contribuição para o Incra calculada a alíquota de 0,2% sobre a folha de salários – Extinção do tributo em setembro de 1989 – Compensação dos valores indevidamente recolhidos com demais contribuições sociais arrecadadas pelo INSS
Fernando Dantas Casillo Gonçalves
19 anos atrás
A tese dos dez anos, a contar do fato gerador, para se pleitear restituição/compensação, e a Lei Complementar nº 118/05: sua incompatibilidade com dispositivos do CTN e posicionamento pacificado no STJ
Cleber Speri
19 anos atrás

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