EMENTA.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ADICIONAL FISCAL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ART. 267, V, DO CPC. EXTINÇÃO.1. Matéria deduzida nos presentes autos (repasse do ICMS e o critério da proporcionalidade na distribuição do Valor Adicional Fiscal – VAF ) que já foi objeto de outros mandados de segurança ajuizados pelo recorrente, com exame do mérito e denegação da segurança, com os respectivos trânsitos em julgado. 2. Ocorrência de coisa julgada a respeito, impeditiva de apreciação de nova ação mandamental, gerando, em conseqüência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, V, do CPC). 3. Recurso não provido.

18/03/2002 (22 anos atrás)

ROMS 11161/MG ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1999/0081173-9 – DATA:18/03/2002 – PG:00174 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 21/02/2002 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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