EMENTA.REPETICAO DO INDEBITO. I.S.S. EMPREITEIRA DA PETROBRAS. ISENCAO TRIBUTARIA. INEXISTENCIA. II. AS EMPREITEIRAS DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NAO SE ENQUADRAM NA ISENCAO DISCIPLINADA PELO ART. 11 DO DL N. 406/68. ASSIM, NAO SENDO A PETROBRAS CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO, MAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEUS EMPREITEIROS OU SUBEMPREITEIROS NAO SE BENEFICIAM DOS FAVORES DO ALUDIDO DISPOSITIVO. PRECEDENTE DO PLENARIO DO S.T.F. (ERE 90.810-2, RIO DE JANEIRO). III. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO, COM BASE NO R.I., ART. 309, PARAGRAFO 3 (SUMULA 247).

30/05/2000 (24 anos atrás)

RE-92207 / PR RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. THOMPSON FLORES – Publicação
DJ DATA-30-05-80 PG-03952 – EMENT VOL-01173-02 PG-00600 RTJ VOL-00096-02 PG-00878 – Julgamento 15/04/1980 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
VEJA ERE-90810, RTJ-94/843.
REC.
ANO:80 AUD:28-05-80

Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00011
LEG-FED RGI-****** ANO-1970 ART-00309 PAR-00003
***** RISTF-70 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000247
(STF).

Indexação
TR0301,REPETICAO DO INDEBITO
,ISS,
Fonte: STF

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