EMENTA.REPETICAO DO INDEBITO. REPERCUSSAO DO IMPOSTO. IMPOSTO SOBRE SERVICOS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ART-166 (INAPLICACAO).TRATANDO-SE, NO CASO, DE ISS, LANCADO POR DECLARACAO, NAO HA QUE FALAR EM TRANSFERENCIA DO ENCARGO TRIBUTARIO, AFASTADA A INCIDENCIA DO ART-166 DO CTN. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

20/02/2000 (24 anos atrás)

RE-93457 / BA – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. RAFAEL MAYER – Publicação
DJ DATA-20-02-81 PG-11061 – EMENT VOL-01200-03 PG-00918 RTJ VOL-00097-03 PG-00921 – Julgamento 16/12/1980 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
ANO:81 AUD:18-02-81

Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00165 ART-00166
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977 ART-00001
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00003
LEG-FED SUM-000291
(STF).
LEG-FED SUM-000322
(STF).
LEG-FED SUM-000389
(STF).
LEG-FED SUM-000546
(STF).
LEG-MUN LEI-002227 ANO-1969 ART-00175 PAR-00003
SALVADOR, (BA).

Indexação
TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ALIQUOTA ESPECIAL
TR0301,REPETICAO DO INDEBITO
,ISS,
Fonte: STF

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