EMENTA.RESULTADO DE EMPRESAS QUE PRATICAM A COMPRA E VENDA, CONSTRUÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA EFETIVADA A VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Para efeito do item 10 da Instrução Normativa 84/79, só se caracteriza como condição suspensiva a que subordine a eficácia da compra e venda a evento futuro. Rescisão administrativa por interesse público caracteriza-se como condição resolutiva, pois autoriza o desfazimento do negócio quando prejudicial à coletividade. OPÇÃO POR COMPUTAR O CUSTO ORÇADO – Se a empresa não apurou o lucro bruto na venda de um empreendimento em determinado exercício por entender que estava ela subordinada à condição suspensiva, e se esse reconhecimento está sendo determinado de ofício, tem o contribuinte o direito de, por ocasião do lançamento de ofício, exercer a opção pela inclusão do custo orçado na apuração do lucro bruto. PROVA – Todos os fatos que reduzem o lucro real a ser oferecido à tributação devem estar comprovados por documentos hábeis e idôneos. Laudos de avaliação que se louvam em informações e na escolha arbitrária do avaliador, que não se façam acompanhar de elementos comparativos e de pesquisa, não se prestam para fins de reduzir o resultado e, conseqüentemente, o imposto. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL – Configuram-se como mútuo, para efeito do reconhecimento da receita de correção monetária, os adiantamentos com aquela finalidade se o aumento de capital não se efetivar por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual que ocorrer após o ingresso dos recursos na sociedade.

10/06/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 101-90.810, de 18 de março de 1997 (DOU de 10/06/97)

Origem: 1º CC/MF, 1a. Câm., Recorrente: Construtora Líder Ltda., Recorrida: DRJ/Belo Horizonte – MG
Fonte: Conselho

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