EMENTA.SERVICOS BANCARIOS DE TRANSFERENCIA DE FUNDOS. NAO PODE A PREFEITURA, EM RELACAO A ELES, EXIGIR O IMPOSTO SOBRE SERVICOS.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL RREE 96963, 104571, 105477, 105267 E 108665. RECURSO EXTRAORDINARIO PROVIDO.

27/03/2000 (24 anos atrás)

RE-111941 / PR – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. OCTAVIO GALLOTTI – Publicação
DJ DATA-27-03-87 PG-05168 – EMENT VOL-01454-03 PG-00593 – Julgamento 27/02/1987 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-99963, RE-104571, RE-105267, RE-108665.
REC.
ANO:87 AUD:27-03-87

Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969

Indexação
IMPOSSIBILIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, COBRANCA, (ISS), SERVICOS
BANCARIOS, UTILIZACAO, TRANSFERENCIA, FUNDOS, MOTIVO, AUSENCIA,
PREVISAO, DECRETO LEI FEDERAL.
TR1076,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
COBRANCA
Fonte: STF

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