EMENTA.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE – LEGITIMIDADE.A jurisprudência da Corte, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é no sentido da valia da substituição tributária “para frente” quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: Recurso Extraordinário 213.396-5/SP, Pleno, Relator Ministro Ilmar Galvão.

28/04/2000 (24 anos atrás)

RE-224604 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURÉLIO – Publicação – DJ DATA-28-04-00 PP-00096 – EMENT VOL-01988-06 PP-01093 – Julgamento 29/02/2000 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja Re-213396.
N.PP.:(08). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/06/00, (MLR).
Alteração: 19/03/01, (SVF).

Partes
RECTE. : KRAFT SUCHARD BRASIL S/A
ADVDOS. : ALBERTO PODGAEC E OUTRO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ – DANIELA ALLAM GIACOMET

Legislação
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00010

Indexação
TR0564 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), RECOLHIMENTO,
ANTECIPAÇÃO, OPERAÇÕES, SUBSEQUENTES, EXIGÊNCIA,
IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA,
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REGIME, LEGITIMIDADE

Acórdãos no mesmo sentido
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Fonte: STF

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